Programa da Disciplina

PROGRAMA de direito administrativo

Ano lectivo de 2013-2013 – 1º semestre

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO

    

  1.  Conceito de administração

  2.  Administração pública e administração privada

  3.  Polissemia do conceito de administração pública

  4.  A função administrativa no quadro das funções do Estado

  5.  Formas jurídicas da actividade administrativa e instrumentos da sua análise

  6.  Sistemas administrativos

  7.  A administração pública e o direito. Ilegalidade e ilicitude

  8.  O princípio da legalidade e a presunção de legalidade

  9.  O controlo da administração pública. Auto-controlo e hetero-controlo

10.  O direito administrativo. Características, fontes e tipos de nor­mas. A codificação

11.  A ciência do direito administrativo e a ciência da adminis­tração

12.  O direito administrativo e os outros ramos do direito

13.  Direito administrativo geral e direitos administrativos especiais.

CAPÍTULO II

O INTERESSE PÚBLICO E A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA: O

PODER ADMINISTRATIVO

14. O interesse público: definição e prossecução

15.  Interesse público, legalidade e mérito. O dever de boa administração

16.  Vinculação e discricionaridade

17.  Fundamentação e formalismo

18.  Poder de decisão unilateral e participação dos interessados na tomada da decisão

19.  Autotutela executiva: significado e implicações

20.  O interesse público e os interesses dos particulares

21.  O princípio da proporcionalidade

22.  Os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da boa fé

23.  O princípio da responsabilidade

PARTE I

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

24.  Conceito de organização

25.  Elementos da Administração Pública: as pessoas colectivas

26.  A administração estadual

27.  A administração autónoma

28.  As autarquias locais

29.  A administração autónoma não territorial

30.  Os órgãos

31.  Os serviços públicos

32.  Atribuições, competências e missões

33.  A competência em especial

34.  Relações interorgânicas e relações intersubjectivas

35.  Relações interorgânicas: a hierarquia administrativa

36.  A supervisão

37.  A delegação de poderes

38.  Relações intersubjectivas

39.  A tutela administrativa

40.  A superintendência

41.  Os princípios constitucionais sobre a organização administrativa

PARTE II

A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

Capítulo I

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    

42.  Noção

43.  Espécies de procedimentos administrativo

44.  A codificação das regras do procedimento administrativo — o Código do Procedimento Administrativo

capítulo II

A MARCHA DO PROCEDIMENTO COMUM DECISÓRIO DE 1.º GRAU PARA A TOMADA DE UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA

45.  1.a fase: o arranque do procedimento

46.  2.a fase: a instrução

47.  3.a fase: a audiência dos interessados

48.  4.a fase: a decisão

49.  O «acto tácito» em especial

Capítulo III

A DECISÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENto ADMINISTRATIVO

50.  Conceito de acto administrativo

51.  Principais características do acto administrativo

52.  Natureza jurídica do acto administrativo

53.  Estrutura do acto administrativo

54.  Das formalidades em especial

55.  Tipologia dos actos administrativos primários

56.  Principais classificações dos actos administrativos

57.  O acto administrativo lesivo

58.  A execução do acto administrativo

Capítulo IV

VALIDADE E EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO

    

59.  Noções gerais

60 .  Requisitos de validade

61.  Requisitos de eficácia

62.  A invalidade do acto administrativo — suas causas

63.  Regimes da invalidade

64.  Âmbito de aplicação dos regimes da nulidade e da anulabilidade

65.  Correspondência entre as causas da invalidade e os respectivos regimes

66.  Sanação dos actos anuláveis

Capítulo V

OS ACTOS SECUNDÁRIOS — A EXTINÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

    

67.  Tipologia dos actos administrativos secundários

68.  A revogação em especial

Capítulo VI

O PROCEDIMENTO REGULAMENTAR

69. Separação de poderes, poder normativo e poder regulamentar. Origem, natureza e fundamentos do poder regulamentar

70.  Conceito. O regulamento, a lei e o acto administrativo

71.  Espécies de regulamentos

72.  Limites do poder regulamentar

73.  Competência regulamentar e formas jurídicas dos regulamentos

74.  Modo de produção dos regulamentos

75.  Publicação e vigência dos regulamentos

Capítulo VII

O PROCEDIMENTO CONTRATUAL

76.  Contratos da Administração Pública e contratos administrativos

77. O regime procedimental relativo à celebração de contratos públicos

78. O contrato administrativo – âmbito de aplicação do regime substantivo

79. Espécies de contratos administrativos

80. Conformação da relação contratual e execução do contrato

81. Invalidade do contrato

82. Incumprimento do contrato

83. Extinção do contrato

Capítulo VIII

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    

84.  Noção, origens, evolução recente

85. Âmbito de aplicação

86. Objectivo da responsabilização

87. A responsabilidade subjectiva por actos da função administrativa

88. Responsabilidade objectiva no exercício de actividade administrativa

89. Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

90. Responsabilidade por danos decorrentes de actos praticados no exercício da função legislativa

91. A indemnização pelo sacrifício

NOTE BEM:

Até ao n.º75 do Programa existe perfeita correspondência com o plano da obra Introdução ao Direito Administrativo, 9.ª edição, Lisboa, Editora Âncora, da autoria de João Caupers, que serve de apoio básico ao ensino.

Os restantes números do Programa – 76 a 91 – apoiam-se em dois textos, de carácter provisório, elaborados propositadamente para o ensino da disciplina e já colocados na página web desta, disponíveis para os estudantes, intitulados Notas sobre contratos públicos e Notas sobre a nova lei da responsabilidade civil do Estado. Estes textos, também da autoria do docente, substituem integralmente os Capítulos VII e VIII da Parte II daquela obra, sendo, para que nenhum equívoco subsista, identificados com os números dos capítulos correspondentes.

Bibliografia

As indicações bibliográficas nacionais, gerais e específicas para cada matéria, constam da obra já referenciada.

Serão fornecidas indicações bibliográficas relativas à principal doutrina estrangeira aos estudantes, nomeadamente do Programa ERASMUS, que o solicitem.

Legislação básica

¨      Constituição da República Portuguesa;

¨      Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº.442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro);

¨      Direito de participação procedimental e de acção popular (Lei nº.46/2007, de 24 de Agosto);

¨      Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública (Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º31/2008, de 17 de Julho);

¨      Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (Decreto-Lei nº.79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº. 11/2006, de 19 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º16/2006, de 26 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º135/2006, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º201/2006, de 27 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º240/2007, de 21 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º44/2008, de 11 de Março);

¨      Reorganização da administração directa e da administração indirecta do Estado (Decreto-lei n.º200/2006, de 25 de Outubro;

¨      Administração directa do Estado (Lei nº.4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º105/2007, de 3 de Abril);

¨      Lei quadro dos institutos públicos (Lei nº.3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º105/2007, de 3 de Abril);

¨      Estatuto dos Governadores Civis (Decreto-Lei nº.252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº.213/2001, de 2 de Agosto);

¨      Comissões de coordenação e desenvolvimento regional (Decreto-Lei nº.134/2007, de 27 de Abril);

¨      Carta Europeia de Autonomia Local (ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº.58/90, de 23 de Outubro);

¨      Autarquias Locais (Lei nº.169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº.5-A/2002, de 11 de Janeiro;

¨      Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei nº.159/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei nº.264/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei nº.310/2002, de 18 de Dezembro);

¨      Finanças Locais (Lei nº.2/2007, de 15 de Janeiro);

¨      Regime jurídico do associativismo municipal (Lei n.º45/2008, de 27 de Agosto);

¨      Regime jurídico da tutela administrativa (Lei nº.27/96, de 1 de Agosto);

¨      Sector Empresarial do Estado (Decreto-Lei nº.558/99, de 17 de Dezembro);

¨      Regime jurídico do sector empresarial local (Lei n.º53-F/2006, de 29 de Dezembro);

¨      Polícias municipais (Lei nº.19/2004, de 20 de Maio);

¨      Regime das associações públicas profissionais (Lei n.º6/2008, de 13 de Fevereiro.

NOTE BEM:

Cada estudante deve possuir um exemplar de cada um dos diplomas indicados.